| Projeto: |
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PL 801 08/12/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-801/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0801-2005 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 33 DA LEI 13.525, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( REFERENTE A PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE ANUNCIOS EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO - NR ) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANUNCIO / LEI 13.525/2003 / ONIBUS / PROIBICAO / PUBLICIDADE / TRANSPORTE COLETIVO / VEICULACAO PUBLICITARIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0216-2006
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/12/2005 | Encaminhado em 20/02/2006 | | CCJ | Recebido em 20/02/2006 | Encaminhado em 12/04/2006 | | ECON | Recebido em 12/04/2006 | Encaminhado em 06/12/2006 | | ARQUIVO | Recebido em 11/12/2006 | |
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| Encerramento: |
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06/12/2006. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |